| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$812.650,00. |
| native_id | 484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/J)Y 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2990, DE 26 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$812.650,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 812.650,00 (oitocentos e doze mil seiscentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01 26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior (262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 812.649,00 3.3 20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 31/12/2011, no valor de R$ 812.650,00 (oitocentos e doze mil seiscentos e cinquenta reais), na conta corrente n° 5.039-9 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria para a construção de pontes de acordo com o Programa de execução de ações de prevenção e preparação para emergências e desastres com recursos oriundos do Governo Federal. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mê de junho do ano de 2012. Zauri Tiarereira de Castro Pfe~itor nicipal Mu efeitu ãf Munici a arcelo Zago da Sdva Let ri.—. tbnete óo Pref&to Registre-se e publique-se P LI B L 1 C A D O Mo Mural da Prefetur