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norma nº 2990/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$812.650,00.
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/J)Y 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2990, DE 26 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$812.650,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 812.650,00 (oitocentos e doze mil 
seiscentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01 26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior 
(262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 812.649,00 
3.3 20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 31/12/2011, no 
valor de R$ 812.650,00 (oitocentos e doze mil seiscentos e cinquenta reais), na conta 
corrente n° 5.039-9 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria para 
a construção de pontes de acordo com o Programa de execução de ações de prevenção 
e preparação para emergências e desastres com recursos oriundos do Governo Federal. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mê de junho do ano de 2012. 
Zauri Tiarereira de Castro 
Pfe~itor nicipal Mu 
efeitu ãf Munici a 
arcelo Zago da Sdva 
Let ri.—. tbnete óo Pref&to 
Registre-se e publique-se 
P LI B L 1 C A D O 
Mo Mural da Prefetur 

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