| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$93.000,00. |
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.i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sui-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO2993, DE 05 DE JULHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$93.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (414) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 93.000,00 Recurso 1024— Transporte escolar Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (412) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLARP NAT E (416) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 53.000,00 Recurso 1024— Transporte escolar Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para pagamento do transporte escolar. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias d mês de julho do ano de 2012. Zauri Tiar Ferreira de Castro Pr feito Municipal Registre-se e publique-se Municipal Marcelo Zago da Silva c)iefe de Gabinete do Prefeito P0 B L C A O O tO MUt da Pret&tUt 1------