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norma nº 2993/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$93.000,00.
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.i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sui-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2993, DE 05 DE JULHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$93.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(414) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 93.000,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 93.000,00 (noventa e 
três mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(412) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR￾P NAT E 
(416) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 53.000,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria 
para pagamento do transporte escolar. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 05 dias d mês de julho do ano de 2012. 
Zauri Tiar Ferreira de Castro 
Pr feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Municipal 
Marcelo Zago da Silva 
c)iefe de Gabinete do Prefeito 
P0 B L C A O O 
tO MUt da Pret&tUt 
1------ 

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