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norma nº 2995/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2995 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$316.000,00.
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I'LIt 
c . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA IA
MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
1 t­1111— 1P1 C 4 0 POPULAR
1~w CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2995, DE 05 DE JULHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$316.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(414) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 216.000,00 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR-PNATE 
(418) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 20.000,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
09.05.12.361.0026.2.105— MANUT. E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR-SAL EDUC. 
(410) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 80.000,00 
Recurso 1023 - Salário educação 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(413) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa física - R$ 19.000,00 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR- PNATE 
(417) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa física - R$ 20.000,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
09.05.12.361.0026.2.105 - MANUT. E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR-SAL EDUC. 
(409) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa física - R$ 80.000,00 
Recurso 1023— Salário educação 
II - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 197.000,00 no 
recurso 1024 - Transporte escolar de acordo com art. 43 § 3° da Lei 4.320/64. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
pagamento do transporte escolar. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 
dias do mê\de julho do ano de 2012. 
Zauri Tiarju Ferreira de Castro Registre-se e publique-se 
Pfeito Municipal 
P4-4 8(, CA O O 
No Mtjr da Prefejtur 
- Marcelo Zago da SiNa 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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