| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS OU COM RISCO DE VIDA DE QUE TRATA O ART.105 E SEGUINTES DA LEI N02698, DE 14 DE JANEIRO DE 2012 AOS AGENTES DE PORTARIA E VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPUL4R CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança pan LEI N°2996, DE 05 DE JULHO DE 2012 Institui gratificação de atividades perigosas ou com risco de vida de que trata o art.105 e seguintes da Lei n0 2698, de 14 de janeiro de 2012 aos Agentes de Portaria e Vigilância e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Portaria e Vigilância que executarem atividades perigosas ou com risco de vida no período noturno farão jus a um adicional de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o padrão básico inicial do servidor (classe A), sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Parágrafo Único - A gratificação referida no caput será concedida gradualmente nas seguintes datas: - 20% (vinte por cento) a partir da data de aprovação desta lei; II - 10% (dez por cento) a partir de janeiro de 2013; III - 10% (dez por cento) a partir de janeiro de 2014. Art.20A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13° salário gerando direito à incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores do Município e Plano de Carreira. Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2012. -E Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se M r? Muniçipal Igo' aSiIV Chefe de Gabinete k' Prefr-to P44 B LI C A DO No Mural da Prefejtur &Á1---%-