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norma nº 2996/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2996 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS OU COM RISCO DE VIDA DE QUE TRATA O ART.105 E SEGUINTES DA LEI N02698, DE 14 DE JANEIRO DE 2012 AOS AGENTES DE PORTARIA E VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
14 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPUL4R 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pan 
LEI N°2996, DE 05 DE JULHO DE 2012 
Institui gratificação de atividades perigosas ou com 
risco de vida de que trata o art.105 e seguintes da Lei 
n0 2698, de 14 de janeiro de 2012 aos Agentes de 
Portaria e Vigilância e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de 
Portaria e Vigilância que executarem atividades perigosas ou com risco de vida no 
período noturno farão jus a um adicional de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o 
padrão básico inicial do servidor (classe A), sendo sua concessão ou eliminação 
precedida de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. 
Parágrafo Único - A gratificação referida no caput será concedida gradualmente 
nas seguintes datas: 
- 20% (vinte por cento) a partir da data de aprovação desta lei; 
II - 10% (dez por cento) a partir de janeiro de 2013; 
III - 10% (dez por cento) a partir de janeiro de 2014. 
Art.20A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo de remuneração 
das férias regulamentares e do 13° salário gerando direito à incorporação na forma como 
dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores do Município e Plano de Carreira. 
Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art.40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de julho do ano de 2012. 
-E 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
M
r? Muniçipal 
Igo' aSiIV 
Chefe de Gabinete k' Prefr-to 
P44 B LI C A DO 
No Mural da Prefejtur 
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