| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO2998, DE 11 DE JULHO DE 2012 CAÇAPAYA Dó SUL mudança para todos Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à empresa SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) à empresa SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.536/0001-79, em conformidade com as Leis Municipais n° 1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 0 01, de 18 de abril de 2012. Art. 21O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado para aquisição de uma camioneta furgão adequada para distribuição de gêneros alimentícios, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 31Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar os 02 empregos projetados e cumprir as demais obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. Art. 40O incentivo será concedido na forma do art. 3 1 , inciso II e art. 40inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao fundo o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, após 06 (seis) meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n 1 1952, de 16-05- 2006 e n 02009, de 19-09-2006. Parágrafo Único - O veículo adquirido será alienado em favor do município como garantia até que o empréstimo seja quitado. Art. 51As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 12.02.23.691.0012.2.051 - 3.3.60.41. Art. 61-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de julhc de 2012 do ano de 2012. P U B t. i c A No Mural da Prefeitur Zauri Tia ,u Ferreira de Castro Ftkefeito Municipal k-------.... Pre%ituXa Municipal Registre-se e publique-se lia rcelo Zago da Silva Chefe de (ebH1ete do prefeito