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norma nº 2998/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2998 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO2998, DE 11 DE JULHO DE 2012 
CAÇAPAYA Dó SUL 
mudança para todos 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato 
de Gestão e Cooperação e conceder incentivo 
financeiro à empresa SILVEIRA BITENCOURT PADARIA 
E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e 
Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) 
à empresa SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.536/0001-79, em conformidade com as Leis Municipais n° 
1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 0 01, de 18 
de abril de 2012. 
Art. 21O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado para aquisição de 
uma camioneta furgão adequada para distribuição de gêneros alimentícios, conforme Projeto 
apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade 
jurídica e fiscal. 
Art. 31Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o 
prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar os 02 empregos projetados e cumprir as 
demais obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão 
e Cooperação. 
Art. 40O incentivo será concedido na forma do art. 3 1 , inciso II e art. 40inciso II da Lei 
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao fundo o 
empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, após 06 (seis) meses de carência 
contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n 1 1952, de 16-05-
2006 e n 02009, de 19-09-2006. 
Parágrafo Único - O veículo adquirido será alienado em favor do município como 
garantia até que o empréstimo seja quitado. 
Art. 51As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação 
orçamentária n° 12.02.23.691.0012.2.051 - 3.3.60.41. 
Art. 61-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do 
mês de julhc de 2012 do ano de 2012. P U B t. i c A 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tia ,u Ferreira de Castro 
Ftkefeito Municipal k-------.... 
Pre%ituXa Municipal 
Registre-se e publique-se 
lia rcelo Zago da Silva 
Chefe de (ebH1ete do prefeito 

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