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norma nº 2999/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2999 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI NO2999, DE 25 DE JULHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.125 - MANUTENÇÃO DE VÉICULOS 
(497) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
4 ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
25 dias dom s de julho do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pefeitura Municipal 
j7 go aSilVa 
Chefe do (,abiflete do Prefet0 
P ZS B'1_ 1 t A D 
No Mural da Pref;r 
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