| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$683.407,00 |
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'3}I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ADMINISTRAÇÃO POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Su-RS CAÇAPAVA 1)0 SUL mança para LEI N°3001, DE 25 DE JULHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$683.407,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 683.407,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 336.524,00 09.05.12.361.0026.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 346.879,00 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 1025— Convênio União Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação 09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇOES ARTICULADAS - PAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - - R$ 1,00 09.05.12.361.0026.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1,00 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O auxílio financeiro conforme Termo de Compromisso PAR n.° 4292/2012, Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, R$ 683.404,00 (Seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e quatro reais), no recurso 1025- Convênio União Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação. II - A redução no valor de R$ 3,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.1.020 — AQUIS, DE ONBUS MICROONIBUS E VEICULO P/TRANSP (443) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura de despesa conforme Termo de Compromisso - PAR n°4292/2012 Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês dej hodo ano de20l2. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pr feito Municipal Registre-se e publique-se p turMunaI Marcelo Zago da Silva Chefe cie (3abnete do Prefeito P LÇ B 11 C A O O No Mural da Prefeitur JL