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norma nº 3001/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3001 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$683.407,00
native_id495

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'3}I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ADMINISTRAÇÃO POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Su-RS CAÇAPAVA 1)0 SUL 
mança para 
LEI N°3001, DE 25 DE JULHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$683.407,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 683.407,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e sete 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 336.524,00 
09.05.12.361.0026.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 346.879,00 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 1025— Convênio União Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação 
09.05.12.361.0025.1.031 - PLANO DE AÇOES ARTICULADAS - PAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - - R$ 1,00 
09.05.12.361.0026.1.031 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1,00 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior: 
- O auxílio financeiro conforme Termo de Compromisso PAR n.° 4292/2012, 
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, R$ 683.404,00 
(Seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e quatro reais), no recurso 1025- Convênio União 
Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
II - A redução no valor de R$ 3,00 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.1.020 — AQUIS, DE ONBUS MICROONIBUS E VEICULO P/TRANSP 
(443) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura de despesa conforme Termo de Compromisso - PAR n°4292/2012 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias 
do mês dej hodo ano de20l2. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pr feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
p
turMunaI 
Marcelo Zago da Silva 
Chefe cie (3abnete do Prefeito 
P LÇ B 11 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
JL 

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