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norma nº 3003/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.970,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Ç 4 O P O O U O A O 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°3003, DE 1 0DE AGOSTO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.970,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.970,00 (sete mil novecentos e setenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS 
(3401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.640,00 
(3402) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.330,00 
Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 2011 
no valor de R$ 7.970,00 (Sete mil novecentos e setenta reais), nas Contas Corrente e 
aplicação 46-1 e 16-0 da Caixa Econômica Federal, recurso 4530 - PACS - Programa 
Agentes Comunitárias de Saúde. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com as agentes comunitárias de saúde. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1 
dia do mês ,e agosto do ano de 2012. 
Zauri Tiar, u Ferreira de Castro 
Préfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
c
tuMunicipal 
Marcelo Zago da Silva 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
PU BLICADO 
No Mural da Prefejtur 
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