| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.970,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ç 4 O P O O U O A O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N°3003, DE 1 0DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.970,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.970,00 (sete mil novecentos e setenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS (3401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.640,00 (3402) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.330,00 Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor de R$ 7.970,00 (Sete mil novecentos e setenta reais), nas Contas Corrente e aplicação 46-1 e 16-0 da Caixa Econômica Federal, recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitárias de Saúde. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com as agentes comunitárias de saúde. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1 dia do mês ,e agosto do ano de 2012. Zauri Tiar, u Ferreira de Castro Préfeito Municipal Registre-se e publique-se c tuMunicipal Marcelo Zago da Silva Chefe de Gabinete do Prefeito PU BLICADO No Mural da Prefejtur £?Z--