| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
h1 1/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=~O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°3004, DE 1° DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (3795) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários —20.000,00 Recurso 4520 - PSF - Saúde da família PAB variável Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (2463) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 20.000,00 Recurso 4520 - PSF - Saúde da família PAB variável Art. 30 - A presente suplementação servirá para adequar o Orçamento para cobertura das despesas com afastamento por motivo de doença, maternidade e auxílio reclusão, de acordo com Lei 2.949 de 24 de abril de 2012. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1 dia do mês de agosto do ano de 2012. Zauri Tiara i Ferreira de Castro Pri , Municipal Registre-se e publique-se rnaI 3jto lggo da Si lva Chete ce Gabinete do Prefeito PM IR LIc A ur A/