| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL W AÇãO POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Ëi*IÇAiÁVA DO SUL mudança para todos LEI NO3005, DE 08 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT. DOS CONSÓRCIOS INTERMUN. DE SAÚDE 3.3.71.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$60.000,00 Recurso 4510 - PAB Fixo Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3283) 3.1.50.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal Civil - R$60.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012. Zaui Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se UÀW No Murag da Prefejtu ce de