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norma nº 3005/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3005 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W AÇãO POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Ëi*IÇAiÁVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO3005, DE 08 DE AGOSTO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$60.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT. DOS CONSÓRCIOS INTERMUN. DE SAÚDE 
3.3.71.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$60.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$60.000,00 (sessenta mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3283) 3.1.50.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal Civil - R$60.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012. 
Zaui Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
UÀW No Murag da Prefejtu 
ce de 

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