| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 653281 2351 - Ruo XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 para a Escolinha de Futebol Milan e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com material esportivo, viagens para campeonatos, premiação e transportes dos alunos carentes da Escolinha de Futebol Milan. §1 1Escolinha de Futebol Milan, inscrita no CNPJ N° 12.992.914/0001-65, receberá o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2.020, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —103-001. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014. oaan Prefeito unicipal Publicado no Mural Prefeitur cipal C -isse Lope cretãria Geral