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norma nº 3462/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3462 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 653281 2351 - Ruo XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro no 
valor de R$ 3.000,00 para a Escolinha de 
Futebol Milan e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para custear despesas com material esportivo, viagens para 
campeonatos, premiação e transportes dos alunos carentes da Escolinha de Futebol Milan. 
§1 1Escolinha de Futebol Milan, inscrita no CNPJ N° 12.992.914/0001-65, 
receberá o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2.020, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 
—103-001. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 
oaan 
Prefeito unicipal 
Publicado no Mural Prefeitur cipal 
C -isse Lope 
cretãria Geral 

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