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norma nº 3006/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°3006, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$10.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 10.000,00 
Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(3927) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(3930) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.000,00 
Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
14 dias do és de agosto do ano de 2012. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
Pr Cito, Municipal 
DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
MU ic a refeítu 
Lago da SUva 
PreWto ° 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefejtjr 

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