| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00. |
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jLj-3 '' Lk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°3006, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 10.000,00 Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL (3927) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 (3930) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.000,00 Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 14 dias do és de agosto do ano de 2012. Zauri TiarajFerreira de Castro Pr Cito, Municipal DE CAÇAPAVA DO SUL, aos MU ic a refeítu Lago da SUva PreWto ° Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefejtjr