| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$63.000,00 |
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1 -ih kÇQ\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL owtrR,çAo popUL4 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS ÕAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO3009, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$63.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 63.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 63.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL aos 14 dibmês de agosto do ano de 2012. Zauri TiaFerreira de Castro ito Municipal DE CAÇAPAVA DO SUL, Registre-se e publique-se P8LICADO No Murai da Prefejtur o