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norma nº 3009/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3009 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$63.000,00
native_id503

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kÇQ\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL owtrR,çAo popUL4 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS ÕAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO3009, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$63.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 63.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e 
três mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 63.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
aos 14 dibmês de agosto do ano de 2012. 
Zauri TiaFerreira de Castro 
ito Municipal 
DE CAÇAPAVA DO SUL, 
Registre-se e publique-se 
P8LICADO 
No Murai da Prefejtur 
o 

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