| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$1 0.700,00. |
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: ÀA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL %Ø CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO3010, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$1 0.700,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (3055) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 10.700,00 Recurso 4051 - Recursos para medicamentos de Mellitus Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 no recurso 4051 - Recursos para medicamentos de Mellitus, no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais) na conta corrente/aplicação 40345700-4 do Banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias o mês de agosto do ano de 2012. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Pifeito Municipal eit raM ncipal otOd Chefe de (,ab,flete do Prefeito Registre-se e publique-se P4BLICADO No Mural da Prefeitur -