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norma nº 3011/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00.
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J4r 
____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL RAÇÃO POPULAR 
=04 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°3011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$62.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ESFS 
3.3.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 62.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no recurso 4011 - Incentivo atenção básica 
estadual. 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 14 dias dimês de agosto do ano de 2012. 
Zauri Tiarajy erreira de Castro 
Prepito Municipal 
Muncipat 
Ç-, ~^L, Marcelo 
Cne$e de nete do ~to 
Registre-se e publique-se 
P4BL ICAOO 
No Mural da Prefejr 

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