| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00. |
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J4r ____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL RAÇÃO POPULAR =04 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°3011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ESFS 3.3.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 62.000,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias dimês de agosto do ano de 2012. Zauri Tiarajy erreira de Castro Prepito Municipal Muncipat Ç-, ~^L, Marcelo Cne$e de nete do ~to Registre-se e publique-se P4BL ICAOO No Mural da Prefejr