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norma nº 3012/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3012 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 05 (CINCO) MESES 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4848 POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO3012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 05 (cinco) meses 01 (um) Professor 
de Educação Artística para atuar na Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 05 (cinco) meses, 01 (um) Professor de Educação Artística para atuar na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. 
Art. 20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando 
amparado pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica do Município e Plano de Carreira do 
Magistério. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês d agosto do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P efeitura Municipal 
Marcelo Za90 a silva 
Che1e de Gabkte do PrettO 
da 
Ii , 

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