br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3013/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 ,4 qC 
Li 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
aMI,sraçÁO POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para 
LEI N°3013, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 06 (seis) meses 01 (um) Médico 
Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. 
§1 0- É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§21- O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 01 de agosto de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês agosto do ano de 2012. 
L 
Zauri TiarajfFerreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
oretetW L 7ag
odaSilva 
J€'te G 
abme d Pre1 
P5 W9 L ICA DO 
?o M.traI da PreS.itur 

open original →