| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ART. 13 DA LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E OS ARTS. 20 E 30 DA LEI N° 2327, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-R8 LEI NO3014, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 4 O 1 P4 1 O t O -4 Ç 4 O p o O u O A O CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Altera o inciso III do art. 13 da Lei n° 2.231, de 10 de abril de 2008 e os arts. 20 e 30 da Lei n° 2327, de 02 de Setembro de 2008. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- A Lei n02.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 13 (...); III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executio, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime proprio de que trata esta Lei, será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 20- A Lei n° 2327, de 02 de Setembro de 2008, que reconhece dívida da Administração Direta do Município com o RPPS e fixa percentual de pagamento de parcelamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.2° - O Município, além dos 120 (cento e vinte) meses já alcançados ao RPPS, até o momento, no montante de R$6.376.670,39 (seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e trinta e nove centavos), seguirá o pagamento de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) incidente sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos servidores ativos e sobre a totalidade da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, em um montante total de 420 (quatrocentos e vinte) meses. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2012. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de a osto do ano de 2012. Zauri Tiaraj erreira de Castro Prefeito Municipal P LÁ 91 P C A O O No Mural da Prefettur O Ob Registre-se e publique-se efetU _neteO óo Pre °0 babnete