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norma nº 3014/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 2012
Date 2012-08-22
EmentaALTERA O INCISO III DO ART. 13 DA LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E OS ARTS. 20 E 30 DA LEI N° 2327, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-R8 
LEI NO3014, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 
4 O 1 P4 1 O t O -4 Ç 4 O p o O u O A O 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Altera o inciso III do art. 13 da Lei n° 2.231, de 10 de abril 
de 2008 e os arts. 20 e 30 da Lei n° 2327, de 02 de Setembro 
de 2008. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- A Lei n02.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 13 (...); 
III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Executio, inclusive de suas autarquias e fundações 
para a manutenção do regime proprio de que trata esta Lei, será de 11,00% 
(onze por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições 
dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20- A Lei n° 2327, de 02 de Setembro de 2008, que reconhece dívida da 
Administração Direta do Município com o RPPS e fixa percentual de pagamento de 
parcelamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art.2° - O Município, além dos 120 (cento e vinte) meses já alcançados ao 
RPPS, até o momento, no montante de R$6.376.670,39 (seis milhões, 
trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e trinta e nove 
centavos), seguirá o pagamento de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por 
cento) incidente sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos 
servidores ativos e sobre a totalidade da folha de pagamento dos servidores 
inativos e pensionistas, em um montante total de 420 (quatrocentos e vinte) 
meses. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2012. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias 
do mês de a osto do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
Prefeito Municipal 
P LÁ 91 P C A O O 
No Mural da Prefettur 
O Ob 
Registre-se e publique-se 
efetU 
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