| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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IW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •OMIN$STRAÇAO POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mança para LEI N°301 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Caçapava do Sul - RS para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 12O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul - RS, apresenta um Déficit Técnico total de R$ 75.022.666,06 (setenta e cinco milhões, vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais, seis centavos), a ser financiado conforme art. 3 0desta Lei. Art. 22As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do valor previsto no art. 1 0 , serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares. Art. 32 O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) - FAPS , mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo: Custo em % sobre a folha ANO de remuneração dos servidores Ativos 2012 18,34% 2013 21,34% Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sut-RS 4 OMl$siSrRAçÂopp1fl CAÇAPAVA DO SUL mudança pa 2014 24,34% 2015 27,34% 2016a2042 29,71% Parágrafo Único- Para o ano de 2012 a contribuição será no percentual de 18,34% (dezoito inteiros e trinta e quatro décimos por cento) mensalmente, incidente sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul - FAPS. Art. 42 O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1 0 , bem como os percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 32 desta lei, foram definidos na reavaliação atuarial de 2012, com data base de dezembro de 2011. Parágrafo único. Os valores poderão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações realizadas anualmente. Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2740, de 27 de abril de 2011. GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 1' U B L 1 C A O O dias do móe agosto do ano de 2012. Mura1 da prefeitur Zauri Tia 'u Ferreira reira de Castro Q ? Municipal Registre-se e publique-se ete%tur Muncpa% Marcelo Za9 õe uabtfl pJe%tO 2