br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3015/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3015 / 2012
Date 2012-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

IW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•OMIN$STRAÇAO POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mança para 
LEI N°301 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de 
Caçapava do Sul - RS para o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos de Município 
de Caçapava do Sul, e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 12O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçapava do Sul - RS, apresenta um Déficit Técnico total de R$ 
75.022.666,06 (setenta e cinco milhões, vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais, seis centavos), a ser financiado conforme art. 3 0desta Lei. 
Art. 22As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do valor 
previsto no art. 1 0 , serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares. 
Art. 32 O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente 
sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos servidores ativos, a ser 
repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de 
Caçapava do Sul (RS) - FAPS , mensalmente, de forma progressiva, conforme 
discriminado abaixo: 
Custo em % sobre a folha 
ANO de remuneração dos 
servidores Ativos 
2012 18,34% 
2013 21,34% 
Li 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sut-RS 
4 OMl$siSrRAçÂopp1fl 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pa 
2014 24,34% 
2015 27,34% 
2016a2042 29,71% 
Parágrafo Único- Para o ano de 2012 a contribuição será no percentual de 
18,34% (dezoito inteiros e trinta e quatro décimos por cento) mensalmente, incidente 
sobre a base de contribuição da folha de pagamento dos servidores ativos, a ser 
repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de 
Caçapava do Sul - FAPS. 
Art. 42 O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1 0 , bem como os 
percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 32 desta lei, foram 
definidos na reavaliação atuarial de 2012, com data base de dezembro de 2011. 
Parágrafo único. Os valores poderão sofrer alterações anuais de acordo com 
as reavaliações realizadas anualmente. 
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2740, de 27 de abril de 2011. 
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
1' U B L 1 C A O O 
dias do móe agosto do ano de 2012. 
Mura1 da prefeitur 
Zauri Tia 'u Ferreira reira de Castro Q ? 
Municipal 
Registre-se e publique-se 
ete%tur Muncpa% 
Marcelo Za9 
õe uabtfl 
pJe%tO 
2 

open original →