| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$77.209,00. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL ADMINIS AO CNPJ. 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO3017, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$77.209,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito ETIRIM - Suplementar no valor de R$ 77.209,00 (Setenta e sete mil duzentos e nove reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URB. INT. T.M. 08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO ABAST. DE ÁGUA (251) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 77.209,00 Recurso 0001 - Livre II - Especial, no valor de R$ 1,00 (Um real) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUN, TRANSP. SERV. URB. INT. T.M. 08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO ABAST. DE ÁGUA 3.3.30.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 77.210,00 no recurso 0001 - Livre, conforme Termo de transferência 2698/2012 do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 30- A presente suplementação servirá para adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria Art.41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês eagtdoanode2012. PÇBLICADO Zauri ~rPrefeito raju Ferreira de Castro Municipal F tUt MuniciaI Cnete oe (,abiflete do Prefeito No Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se