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norma nº 3019/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.000,00.
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Iof 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
S ?ACAO POPULAR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPA¥A DO SUL — pa 
LEI N°3019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$42.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10. 302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 41 .999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquis. de equipat°s UBS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, no valor de R$ 42.000,00 no 
recurso 4232- REGIÃO RESOLVE –Aquis. de equipat°s conta corrente 41645370-7. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente 
conforme consulta popular 2009/2010. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
04 dias do és de setembro do ano de 2012. 
Zauri Tia ju Ferreira de Castro 
efeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
M
itu Municipal 
Zago aSiva 
Chefe e ,ahtfle d prefet0 
P L B LI C AO O 
No Mural da PrefeRur 

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