| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.000,00. |
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Iof ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL S ?ACAO POPULAR CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPA¥A DO SUL — pa LEI N°3019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10. 302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 41 .999,00 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquis. de equipat°s UBS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, no valor de R$ 42.000,00 no recurso 4232- REGIÃO RESOLVE –Aquis. de equipat°s conta corrente 41645370-7. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente conforme consulta popular 2009/2010. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do és de setembro do ano de 2012. Zauri Tia ju Ferreira de Castro efeito Municipal Registre-se e publique-se M itu Municipal Zago aSiva Chefe e ,ahtfle d prefet0 P L B LI C AO O No Mural da PrefeRur