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norma nº 3021/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1 00.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
_______ 
40N,N,SIRAÇAO POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°3021, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$1 00.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0040.1.022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 99.999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4234 - REGIONALIZAÇÃO - Aquis ambulância - Consulta popular 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, no valor de R$ 100.000,00 no 
recurso 4234 - REGIONALIZAÇÃO - Aquis ambulância - Consulta popular - conta 
corrente 41645390-1. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente 
conforme Portaria SES 256/2012 e Resolução 378/12 CIB/RS. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 
dias do mês ie setembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
r Municipal 
io iago44ja 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
P M B L 1 C A O O 
No Mural da Prefejtur 
-o----- 

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