| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
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R »\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ________ F,ACAO POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS IÚAVA DO SUL niidança para todos LEI N°3022, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF. §1 0- É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de agosto de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2012. Zauri Tiarau Ferreira de Castro Prfeito Municipal P 4 BLICADO No Mural da Prefeitur t deftu Municipal F1 f U,~ Marcelo Zago da Silva Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se