| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$84.000,00 |
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jz3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de NovernbrD, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA D0 SUL mudança para tados LEI NO3023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$84.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.097 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - ENS. FUND. (397) 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 84.000,00 Recurso 1022— Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendncia de excesso de arrecadação no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) no Recurso 1022 - Programa Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE de acordo com art. 43 § 3° da Lei 4.320/64. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL dias do mêse setembro do ano de 2012. Zauri Tiara Pr j erreira de Castro jeito Municipal DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 Registre-se e publique-se ia P U 8 L 1 C A O O No Mural da Prefe3t'Jr