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norma nº 3023/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$84.000,00
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jz3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de NovernbrD, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA D0 SUL 
mudança para tados 
LEI NO3023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$84.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.097 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - ENS. FUND. 
(397) 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 84.000,00 
Recurso 1022— Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a tendncia de excesso de arrecadação no valor de R$ 
84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) no Recurso 1022 - Programa Nacional de Aliment. 
Escolar - PNAE/FNDE de acordo com art. 43 § 3° da Lei 4.320/64. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
dias do mêse setembro do ano de 2012. 
Zauri Tiara Pr j erreira de Castro 
jeito Municipal 
DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 
Registre-se e publique-se 
ia P U 8 L 1 C A O O 
No Mural da Prefe3t'Jr 

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