| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$86.717,00 E ALTERA O ART. 1 0 DA LEI NO3.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. |
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1 IW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DOSÜI: mudança para todos LEI N°3024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$86.717,00 E ALTERA O ART. 1 0DA LEI NO3.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.717,00 (Oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL (520) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 86.717, 00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 86.717,00 (Oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais) no Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade, de acordo com art. 43 Inciso II § 3° da Lei 4.320/64. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art.40- Fica alterado o grupo de natureza da despesa do art. 1 0da Lei n°. 3.011, de 14 de agosto de 2012 que passa de 3.3.50.11 para 3.1.50.11. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês ye setembro do ano de 2012. Zauri Tiarajerreira de Castro Préito Municipal Registre-se e publique-se efet 6° No Mural da Prefejfur