| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS COOPERATIVAS CREHNOR CENTRAL E CREHNOR SUL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO INTERVENIENTE, OBJETIVANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS ADMINISTRAÇÃO POPU&AA CAÇAPAVA DO SUL ~~M LEI N°. 3035, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS COOPERATIVAS CREHNOR CENTRAL E CREHNOR SUL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO INTERVENIENTE, OBJETIVANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Cooperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos - Crehnor Central, inscrita no CNPJ n.05.879.57710001-39 e com a Crehnor Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Habitação Saneamento e Desenvolvimento Urbano, como interveniente, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 20 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social: Projeto Atividade 2.153— elemento 3.1.90.39. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G,4\BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 d, s Lêsde outubro do ano de 2012. Zauri 1araju Ferreira de Castro i Irefeito Municipal Registre-se e publique-se munícipai a silva P ! B L 1 C A D O CheÇe de uo No MurcI da Prefeitur /tÇ_