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norma nº 3037/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3037, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 
,O.4,N,STRAÇÁO POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
— — 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$20.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
(517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2012. 
PUBLICADO 
Zauri Tiaraji Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
fefetture MunIdpa 
Silva 
Chete de (abtflete do prefeito 
No Mural da PrYcitur 
, JL 
Registre-se e publique-se 

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