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norma nº 3046/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3046 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(NPJ 8814230210001-45 Forte 553281 2351 - Rua 8V de NoverubIQ 438. CEP os 570-000 - caçapea do Sul 
LEI N°. 3046, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$40.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR￾PNATE 
(418) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 40.000,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR￾P NATE 
(416) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.000,00 
(417) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa física - R$ 23.000,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da 
Secretaria para pagamento do transporte escolar. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 23 dia do mês de outubro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
PrefeitjMunicipal 
Municipal 
? 
c e a Silva 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
PBLlCApO 
No Mural da Prefeitur 
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