| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (NPJ 8814230210001-45 Forte 553281 2351 - Rua 8V de NoverubIQ 438. CEP os 570-000 - caçapea do Sul LEI N°. 3046, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLARPNATE (418) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 40.000,00 Recurso 1024 - Transporte escolar Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.107 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLARP NATE (416) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.000,00 (417) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa física - R$ 23.000,00 Recurso 1024 - Transporte escolar Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para pagamento do transporte escolar. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dia do mês de outubro do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro PrefeitjMunicipal Municipal ? c e a Silva Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se PBLlCApO No Mural da Prefeitur ZOZ .IIIII1I'Ç