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norma nº 3310/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3310 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA FRAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE À SUCESSÃO DE ANOLINO MORALES DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ .1423021000I-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de NoveiTto, 438- CEP 96.570-000 - Caçap'a do Su 
LEI N°3310, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber em doação uma fração de terra 
pertencente à Sucessão de Anolino Morales 
de Moura e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação da Sucessão de Anolino Morales de Moura, uma fração de terra com a 
seguinte descrição: 
§1 0 - A área de 807,50 m 2 , contendo a seguintes dimensões: a Leste 
22,5 metros; ao Sul 40 metros: a Oeste 20 metros; ao Norte 36 metros, confrontando 
com a estrada Municipal da Guarda Velha. A presente fração de terra, está localizada 
dentro do imóvel rural, com área de 119.840 m 2de campo e matos, matrícula n°. 
9466/111, Livro n°. 5-A, Folha n°. 136, Registrado em nome de Anolino Morales de 
Moura. 
Parágrafo 1 0- Destinar-se-á a referida área para desenvolvimento de 
atividades educacionais. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
14 dias do mês de janeiro do ano de 2014. 
P 'J B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
O 
Prefeit unicipal 
Registre-se e publique-se 

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