| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA FRAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE À SUCESSÃO DE ANOLINO MORALES DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• a 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ .1423021000I-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de NoveiTto, 438- CEP 96.570-000 - Caçap'a do Su LEI N°3310, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma fração de terra pertencente à Sucessão de Anolino Morales de Moura e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Sucessão de Anolino Morales de Moura, uma fração de terra com a seguinte descrição: §1 0 - A área de 807,50 m 2 , contendo a seguintes dimensões: a Leste 22,5 metros; ao Sul 40 metros: a Oeste 20 metros; ao Norte 36 metros, confrontando com a estrada Municipal da Guarda Velha. A presente fração de terra, está localizada dentro do imóvel rural, com área de 119.840 m 2de campo e matos, matrícula n°. 9466/111, Livro n°. 5-A, Folha n°. 136, Registrado em nome de Anolino Morales de Moura. Parágrafo 1 0- Destinar-se-á a referida área para desenvolvimento de atividades educacionais. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014. P 'J B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur O Prefeit unicipal Registre-se e publique-se