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norma nº 3048/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3048 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~~R~P CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de No'embro, 438-C EP 96570.000 - C açapav a do Sul 
LEI N°. 3048, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 10.000,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(2777) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(2780) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 4170— Salvar 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no 
recurso 4170— Salvar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da 
Secretaria para cobertura das despesas com o SAMU. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2012. 
Zauri Tia raj Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
5 itur Muni `Pal 
WtarC ... eto 
chefe de 
P'9LICADO 
No Mural da Prefeftur 

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