| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 |
| native_id | 541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eJvLo .4 ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ~~R~P CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de No'embro, 438-C EP 96570.000 - C açapav a do Sul LEI N°. 3048, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (2777) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 (2780) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 4170— Salvar Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4170— Salvar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o SAMU. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2012. Zauri Tia raj Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se 5 itur Muni `Pal WtarC ... eto chefe de P'9LICADO No Mural da Prefeftur