| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.700,00 |
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gL1 g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul LEI N°. 3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.700,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.700,00 (Treze mil e setecentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.097 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - ENS. FUND. (397) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 13.700,00 Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) no Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE de acordo com art. 43 § 3 1da Lei 4.320164. II - A redução no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.099 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - PNAE EJA. (399) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.700,00 Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias d mês de outubro do ano de 2012. Zauri Tiar Ferreira de Castro Prefito Municipal de li U municipal Registre-se e publique-se el PUBLICADO Inete do 1 . No Mural da Prefeitur 4o A ') / --- - ._'J ------------ g --------