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norma nº 3049/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3049 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.700,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul 
LEI N°. 3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 13.700,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.700,00 (Treze mil e setecentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.097 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - ENS. 
FUND. 
(397) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 13.700,00 
Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 
(Oitenta e quatro mil reais) no Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. 
Escolar - PNAE/FNDE de acordo com art. 43 § 3 1da Lei 4.320164. 
II - A redução no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.099 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - PNAE EJA. 
(399) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.700,00 
Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias d mês de outubro do ano de 2012. 
Zauri Tiar Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
de li U 
municipal Registre-se e publique-se 
el PUBLICADO 
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