| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 -Caçapa do Sul LEI N°. 3050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n104.964.414/0001-91, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), repassados conforme cronog rama de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Parágrafo Único - O Convênio objetiva estabelecer gestão e cooperação para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a feira que possui vários estandes, possibilitando o desenvolvimento de atividades econômicas (produtos coloniais, artesanato, prestação de serviços, comércio e outros), e consequentemente a geração de emprego e renda. Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e Comercio, Projeto Atividade n°. 2050, Elemento de despesa n°. 33.60.41 e Reduzido n°. 185. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do rhês de outubro do ano de 2012. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur cJete de '°" I---