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norma nº 3050/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3050 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 -Caçapa do Sul 
LEI N°. 3050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à FEMAPRO - FEIRA 
MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de 
Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ 
n104.964.414/0001-91, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), repassados 
conforme cronog rama de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Parágrafo Único - O Convênio objetiva estabelecer gestão e 
cooperação para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a feira que 
possui vários estandes, possibilitando o desenvolvimento de atividades 
econômicas (produtos coloniais, artesanato, prestação de serviços, comércio e 
outros), e consequentemente a geração de emprego e renda. 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e 
Comercio, Projeto Atividade n°. 2050, Elemento de despesa n°. 33.60.41 e 
Reduzido n°. 185. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias do rhês de outubro do ano de 2012. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
cJete de '°" 
I--- 

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