| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.500,00. |
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gj, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 9$ 14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua 8V de Novembro 439 CEP 96573-080— oeçapa do Sul LEI N°. 3052, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.500,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0042.2.130 - MAN. DOS CONSÓRCIOS INTERMUN. DE SAUDE (3995) 3.3.71.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 11.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo II - Especial no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0042.2.130 - MAN. DOS CONSÓRCIOS INTERMUN. DE SAUDE 3.3.71.41 - Contribuições para manutenção dos Consórcios - R$ 9.500,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.500,00 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT. DE VEICULOS (500) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 (503) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - açap av do Sul Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 d s do mês de outubro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefeitb Municipal Registre-se e publique-se ""-- à ~I-Y d'a lima etUr PU B L 1 C A D O No Mural da Prefeltur ---2j,3, áO 1 2