| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 02 (dois) meses, servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para as funções que especifica: —04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.30 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do s de outubro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefeit Municipal Registre-se e publique-se S_JUn& PUBLICADO 1 K.ao a v No Mural da Prefeitur Caete ca uabflete do Pref&tO Z3 / 10 1