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norma nº 3053/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 02 (dois) 
meses, servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, 
para as funções que especifica: 
—04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; 
II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; 
III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. 
Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o 
exercício profissional e titulação própria da área específica. 
Art.30 Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município. 
Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias do s de outubro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefeit Municipal 
Registre-se e publique-se 
S_JUn& PUBLICADO 1 
K.ao a v No Mural da Prefeitur 
Caete ca uabflete do Pref&tO Z3 / 10 1 

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