| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. |
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ÁÀ1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 00.142.35210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°3059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 2 0DA LEI N°3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- O artigo 2° inciso 1 da lei n°. 3049, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Recurso 1022 - Programa Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE de acordo com ali. 43 S 30da Lei 4.320164. Art.20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês d\novenbro do ano de 2012. Zauri 7iarju Ferreira de Castro Pefeito Municipal Registre-se e publique-se ra MUfltPa% ; U goãawva Marcelo õ.ne prete° cree c B L f C A O O No Mura da Prefe,tur