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norma nº 3059/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 2012
Date 2012-11-07
EmentaALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
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texto integral #

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ÁÀ1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 00.142.35210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°3059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 
ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 2 0DA LEI N°3049, DE 
23 DE OUTUBRO DE 2012. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- O artigo 2° inciso 1 da lei n°. 3049, de 23 de outubro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) no Recurso 1022 - Programa Nacional de Aliment. Escolar - 
PNAE/FNDE de acordo com ali. 43 S 30da Lei 4.320164. 
Art.20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias 
do mês d\novenbro do ano de 2012. 
Zauri 7iarju Ferreira de Castro 
Pefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
ra MUfltPa% 
; U goãawva 
Marcelo õ.ne prete° 
cree c 
B L f C A O O 
No Mura da Prefe,tur 

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