| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / T' PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 58142 30210001-45 Fone 553251 2351 — RuNV de Novembro. 439-CEPOS 570-CICIO— C do S 1 LEI NO3060, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no Recurso 4510 - PAB Fixo no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 das do mês de novembro do ano de 2012. Zauri Tiarajerreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se Cf lturamunicipa l Wèw - Prefeito P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur 1/ ..L