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norma nº 3060/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3060 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / T' 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 58142 30210001-45 Fone 553251 2351 — RuNV de Novembro. 439-CEPOS 570-CICIO— C do S 1 
LEI NO3060, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 20.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
(517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de 
arrecadação no Recurso 4510 - PAB Fixo no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais). 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 14 das do mês de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiarajerreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Cf lturamunicipa l 
Wèw - Prefeito 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
1/ ..L 

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