| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 CNPJ 88 142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de NovernOrO, 438. CEP 80570-000 - Caçapava do Sul LEI N°3061, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (497) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.000,00 Recurso 4510 - PAB Fixo Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior - A tendência de excesso de arrecadação no Recurso 4510 - PAB Fixo no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). II - A redução no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT. DE VEÍCULOS (503) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 4510— PAB Fixo Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se PtÀBLICADO No Mural da Prefeitur da silva -------------/ / L