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norma nº 3061/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 
CNPJ 88 142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de NovernOrO, 438. CEP 80570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°3061, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.125 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(497) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior 
- A tendência de excesso de arrecadação no Recurso 4510 - PAB Fixo no 
valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). 
II - A redução no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT. DE VEÍCULOS 
(503) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PtÀBLICADO 
No Mural da Prefeitur da silva -------------/ / L 

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