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norma nº 3062/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142' CIO 1-45 Fone 55 3281 2351 - Rija XV de Novembro, 438 - CEP 98 570-800—C açapava do Sul 
aí 7 
LEI N°3062, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3281) 3.3.90.30 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 
Recurso 4011 - lncntivo Atenção Básica Estadual 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT. DE VEÍCULOS 
(503) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1 .000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
II - O excesso de arrecadação no Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica 
Estadual no valor da R$ 1.000,00 (Um mil reais). 
Art. - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secraaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GLEi'E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês !. -.'e .bro do ano de 2012. 
Zauri Tiara ernira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
MuiniciPai releMituf 
-. ,- va 
r 
Prefeito 
chet de 
PU8 LJCAOO 
No Murai cia Prefejtur 

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