| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$102.584,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaia do Sul LEI N°3064, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$102.584,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.584,00 (Cento e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0033.2.075 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (304) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 14.803,00 Recurso 0020 - MDE 09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (451) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 1.187,00 Recurso 0001 - Livre 09.05.12.361.0026.2.105 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR (410) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 83.594,00 09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P/ ESCOLAS MUN. DO ENS. FUND. (419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 Recurso 1023 - Salário educação Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 67.584,00 (Sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0036.2.076 - REALIZ. DE CURSOS DE APERF. PROFISSIONAL (2754) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 6.868,00 (309) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 7.847,00 09.01.12.361.0025.2.072 - MANUT. E FUNC. ATIV. DE ENSINO DAS ESC. MUN. (287) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 88,00 Recurso 0020 - MDE 09.03.12.361.0035.2.090 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.142302/0(1)1-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapia do Sul (381) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 50,00 09.06.12.306.0029.2.179 - MANUT. E FUNC. DO SETOR DA MERENDA ESCOLAR (433) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 58,00 09.06.12.361.0026.2.112 - MANUT. E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR (446) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa juridica - R$ 1.079,00 Recurso 0001 - Livre 09.05.12.361.0026.2.105 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESCOLAR (408) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 (409) 3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - pessoa física - R$ 8.594,00 09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P/ ESCOLAS MUN. DO ENS. FUND. (422) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 Recurso 1023 - Salário educação II - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 no recurso 1023— Salário Educação de acordo com art. 43 § 31da Lei 4.320/64. Art. 30 - Altera o projeto/atividade e código reduzido constante do art. 1 0 da Lei 3.049, de 23 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.700,00 (Treze mil e setecentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.100 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - PRE-ESC. (400) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6380,00 09.05.12.306.0029.2.101 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - PNAC PRE (401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7320,00 Recurso 1022 - Progama Nacional de Aliment. Escolar - PNAE/FNDE Art. 40 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2012. PUBLICADO li No Mural da Prefe4tur ii. 2O Zauri Tiaraj1erreira de Castro Preeito Municipal -- Reg istre.sê e publique-se L prefeitu 1 e ó0 Pref° CheteO