| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$6.200,00 |
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I1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 :1281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96,570-000 ~ Caçapaea do Sul LEI NO3065, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$6.200,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor total de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme especifica: - Suplementar no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÉNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT. CONVÉNIO PCM II - CREAS (2788) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 3.100,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social II - Especial, no valor de R$ 3.100,00(Três mil e cem reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITENCIA SOCIAL 11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E API- CONVIVER 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.550,00 11.03.08.244.0045.2.198 - EQUIPE VOLANTE - PBVIII 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.550,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITENCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT. CONVÊNIO PCM II - CREAS (2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.100, 00 11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E API- CONVIVER (612) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.550,00 11.03.08.244.0045.2.198 - EQUIPE VOLANTE - PBVIII (3913) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês fIe novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Preto Municipal Registre-se e Publique-se Municipal Mur Marcelo P 12111 C A D O No Mural da Prefeitur