| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.200,00. |
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2o13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 14230218088-45 Fure 553201 351 —Rua XV de Nc1emhIo 4311- CEP 98 578-000—Caçapa do Sul LEI NO3066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.200,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P1 ESCOLAS MUN. DO ENS. FUND. (419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.200,00 Recurso 1023— Salário educação Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P/ ESCOLAS MUN. DO ENS. FUND. (421) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 1 .200,00 Recurso 1023 - Salário educação Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias dos de novembro do ano de 2012. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pre'eito Municipal Registre-se e publique-se PLBLCAOO No Muras da prtítur