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norma nº 3066/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3066 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.200,00.
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2o13 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 14230218088-45 Fure 553201 351 —Rua XV de Nc1emhIo 4311- CEP 98 578-000—Caçapa do Sul 
LEI NO3066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.200,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P1 ESCOLAS MUN. DO ENS. 
FUND. 
(419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.200,00 
Recurso 1023— Salário educação 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e 
duzentos reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. P/ ESCOLAS MUN. DO ENS. 
FUND. 
(421) 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica - R$ 1 .200,00 
Recurso 1023 - Salário educação 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias dos de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pre'eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PLBLCAOO 
No Muras da prtítur 

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