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norma nº 3068/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ oS 142 3O2iU CIO 14S Fjn' 35 3181 2 3-1 ~ R u~ V4 Novenib I 0. 438. SEP 96 57C0üÜIJ — C4çup w A 40 Sul 
215 
LEI N°3068, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$15.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
(517) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129— MANUT. E AMPL. DOS ESFS 
(3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 15.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 20 di s do mês de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
Prefefto Municipal 
Registre-se e publique-se 
PBLiCADO 
t40 Muras da 

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