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norma nº 3069/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3069 / 2015
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$42.000,00.
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A 1A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C NPJ bU 14.i tiI.0Cj1I1.4. 3,1 — Ruã, uI 
LEI N°3069, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$42.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.243.0039.2.121 - MANUT. DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR 
(466) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 42.000,00 
Recurso 4160— Primeira Infância Melhor 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no Recurso 
4160— Primeira Infância Melhor, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil 
reais) na conta corrente e aplicação 40332640-6 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 20ias do mês de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PBLICADO 
No Mural da Prefeitur 

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