| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2015 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$42.000,00. |
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A 1A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NPJ bU 14.i tiI.0Cj1I1.4. 3,1 — Ruã, uI LEI N°3069, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$42.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.243.0039.2.121 - MANUT. DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR (466) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 42.000,00 Recurso 4160— Primeira Infância Melhor Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no Recurso 4160— Primeira Infância Melhor, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) na conta corrente e aplicação 40332640-6 do Banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20ias do mês de novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se PBLICADO No Mural da Prefeitur