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norma nº 3070/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3070 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$135.000,00
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3A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NRJ -J 142 3Ü1iÜJ(Il-45 F,ne l .351 - R 43 - EP 06570-000—C aÇapav. Jo 511 
LEI N°3070, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$135.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS 
3.1.50.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 135.000,00 
Recurso 4510 - Especificidades Regionais 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no 
Recurso 4510— Especificidades Regionais no valor de R$ 135.000,00 (Cento e 
trinta e cinco mil reais). 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da 
Secretaria para cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 20' ias do mês de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P L B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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