| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$135.000,00 |
| native_id | 561 |
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3A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NRJ -J 142 3Ü1iÜJ(Il-45 F,ne l .351 - R 43 - EP 06570-000—C aÇapav. Jo 511 LEI N°3070, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$135.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.1.50.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 135.000,00 Recurso 4510 - Especificidades Regionais Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso 4510— Especificidades Regionais no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20' ias do mês de novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se P L B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur