| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.094.223,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL NPJ 88 142 30183101-45 Fone 553281 2 35 1 - R Ua XV 'i& Ncou ti, W, 4 lo - o SE 06 57u-005 - Caç4po 40 Sul LEI N°3071, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.094.223,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.094.223,00 (Um milhão, noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: - No recurso Livre - 0001, no valor de R$ 1.014.223,00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (34) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 11.883,00 SECRETARIA GERAL DE MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (62) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 12.966,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0003.2.031- MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (114) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 20789,00 05.01.04.271.0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (131) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 24.998,00 05.01.04.331.0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (134) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 64.548,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0003.2.037 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (3770) 3.1.90.09 - Salário família —198,00 (152) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal civil - R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 08.01.04.122.0003.2.059 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (223) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 32.287,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (331) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 279.555,00 09.01.12.271.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (266) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 167.213,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.271.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (467) 3.1.90.11 - Venc, e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 365.516,00 VIPZê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 1 42 302400014 Fone Y 281 135 —Rua v ov Novembro, 428 CEF 86 57Ü-ÜÜ0—OÇ4v. '208W SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 12.01.04.122.0003.2.158 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (662) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 29.270,00 II - No recurso FUNDEB —0031, no valor de R$ 80.000,00: SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (327) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 37.006,00 09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (332) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 42.994,00 Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 1.094.223,00 (Um milhão, noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais) na seguinte funcional programática: - No recurso Livre —0001, no valor de R$ 1.014.223,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.391.0003.2.192 - MANUT E PAGAT°DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (3449) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 63.536,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0008.2.018 - CONSTR. REFORMA E MAN. DOS MÓDULOS ESP. (71)4.4.90.51 —Obras e instalações— R$ 141.250,00 SECRET. DE MUN. DA CULTURA E TURISMO 07.02.23.695.0011.2.191 - DIVULGAÇÃO E MANT. DO TURISMO (3436) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 34.900,00 07.01.13.391.0028.2.193 - MANUT E ELAB. DE PROJ. DO PAC CIDADES HIST (3467) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 5.800,00 07.02.04.122.0002.2.044 - MANUT GERAL DA SECULTUR (166) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 08.01 04.122.0003.2.059 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (3776) 3.1.90.09 - Salário família - 265,00 08.01.15.695.0014.2.062 - REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MAN DO PER URB (3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 161.980,00 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP. DE CALÇ. PARTIC. DO MUN EM CALÇ COMUNIT (240) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 58.119, 00 (243) 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 179.478,00 SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (435) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 11.085,00 (3785) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários —622,00 (3786) 3.1.90.09 - Salário família - 155,00 09.05.12.365.0009.2.181 - CONSTR. AMPL. E REF. CONS DE SALAS (1813) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 128.233,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 12.01.04.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L,J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP.J R3 142 392;Ü'31J1-45 Fone 55 3281 2351 - Rua >V 6€- NÚ€€-rït'ru, 435. fEP 96 510-000 - Caçapa do Sul (663) 3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - R$ 2.000,00 12.01.04.122.0002.2.154 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (648) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 (651) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00 12.01.04.126.0002.1.025—TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (669) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00 12.02.20.601.0050.2.162 - MANUT. DO SISTEMA TROCA-TROCA (673) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 12.02.20.601.0050.2.188— FUNDO DE DESENV. DA AGROPECUÁRIA (3158) 4.5.90.66 - Concessão de emp. e financ. - R$ 5.000,00 12.02.20.602.0050.2.188 - FUNDO DE DESENV. DA AGROPECUÁRIA (3159) 4.5.90.66 - Concessão de emp. e financ. - R$ 15.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.04.122.0056.2.171 - CONTRAPARTIDA DE PROJETOS 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 184.300,00 II - No recurso FUNDEB - 0031, no valor de R$ 80.000,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0003.2.082— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (3779) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - 22 000,00 (334) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 36.000,00 (335) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 22.000,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento de 2012. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 2qldias do mês de novembro do ano de 2012. Zauri Tiar+fu Ferreira de Castro Pkfeito Municipal Registre-se e publique-se Ç PLtBLICADO No Mural da Prefeitur 2_O 'f