| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$144.520,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL I JFJ 88 14 -`U i) ú1 i 1 4`, 1 1 J J-n4 : EFI:'-)LII:-- R dos LEI N°3072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$144.520,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, no recurso Livre - 0001, no valor de R$ 144.520,00 (Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.331.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 23.089,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.91.13 - Obrigações patronais - 95.725,00 10.02.10.331.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 25.706,00 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução, no recurso 0001 - Livre, no valor de R$ 144.520,00 (Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 08.01.15.695.0014.2.062 - REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MAN DO PER. URB (3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 144.520,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento de novembro do ano de 2012. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos O dias do mês de novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeitur /----------/-----------