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norma nº 3072/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3072 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$144.520,00.
native_id563

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
I JFJ 88 14 -`U i) ú1 i 1 4`, 1 1 J J-n4 : EFI:'-)LII:-- R dos 
LEI N°3072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$144.520,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional especial, no recurso Livre - 0001, no valor de R$ 144.520,00 
(Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte), nos seguintes órgãos, atividades e 
elementos de despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.331.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 23.089,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - 95.725,00 
10.02.10.331.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 25.706,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do art. anterior a redução, no recurso 0001 - Livre, no valor 
de R$ 144.520,00 (Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 
08.01.15.695.0014.2.062 - REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MAN DO PER. URB 
(3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 144.520,00 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com a folha de pagamento de novembro do ano de 2012. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos O dias do mês de novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
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