| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600,00. |
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ESTADO 00 RIO GRANDEDOSUL 21 PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL " CNPJ 58 142 302f0001 -45 Fone 55 3281 2 35 1 - Ruã vi de No,efflwJ .130 OEP 055311-008 - C aÇapw a do Sul LEI N°. 3074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E APICONVIVER (612) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.600,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anteroor a redução no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÉNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E APICONVIVER (3427) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1. 100,00 (611) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00 (613) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 100,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 2 dias do mês de Novembro do ano de 2012. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P LI B 11 C A O O Secretária Geral do Município No Mural da Prefeitur - -