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norma nº 3074/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600,00.
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ESTADO 00 RIO GRANDEDOSUL 21 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
" CNPJ 58 142 302f0001 -45 Fone 55 3281 2 35 1 - Ruã vi de No,efflwJ .130 OEP 055311-008 - C aÇapw a do Sul 
LEI N°. 3074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$1.600,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E API￾CONVIVER 
(612) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.600,00 
Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anteroor a redução no valor de R$ 1.600,00 
(Um mil e seiscentos reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0045.2.144 - MANUT. CONV. REDE SUAS PBF E API￾CONVIVER 
(3427) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1. 100,00 
(611) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00 
(613) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 100,00 
Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 2 dias do mês de Novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P LI B 11 C A O O 
Secretária Geral do Município No Mural da Prefeitur 
- - 

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