| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.000,00. |
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2,1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL íi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ' CNPJ 88142 3Ü2iUÜÜ 1 -45 Fone 5532812351 —Rja;.1 de Novembro, 438- CEP 965711-080 - Ceçujeee do Sul LEI N°. 3075, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3439) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 3.000,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28as do mês de Novembro do ano de 2012. Zauri Tiaraj erreira de Castro Prefeitb Municipal ques Secretaria Geral do Município Registre-se e publique-se N O Murai da Prefejtu