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norma nº 3075/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.000,00.
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2,1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
íi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
' CNPJ 88142 3Ü2iUÜÜ 1 -45 Fone 5532812351 —Rja;.1 de Novembro, 438- CEP 965711-080 - Ceçujeee do Sul 
LEI N°. 3075, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$3.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 
(Três mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3439) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 3.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 28as do mês de Novembro do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
Prefeitb Municipal 
ques 
Secretaria Geral do Município 
Registre-se e publique-se 
N O 
Murai da Prefejtu 

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