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norma nº 3076/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3076 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI W. 3076, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - É criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil e 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caçapava do Sul. 
§1° Os recursos do FMC serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
§2° Os recursos alocados no FMC serão aplicados prioritariamente no incentivo 
aos projetos culturais instituídos pelo Poder Público e pela sociedade, em especial nas 
ações compartilhadas com outras esferas de governo, nas quais são previstas 
transferências de recursos fundo a fundo. 
Art. 21- O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento do 
Sistema Municipal da Cultura de Caçapava do Sul e conterá recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em 
regime de colaboração e co-financiamento com a União e o Estado. 
Art. 30- São objetivos do FMC: 
- dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à 
preservação, à fruição e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município; 
II - estimular o desenvolvimento cultural do Município; 
III - apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do 
patrimônio cultural, material e imaterial, do Município; 
IV - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as 
linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística; 
V - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas 
áreas de expressão da cultura; 
VI - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com 
outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local. 
Art. 40- São destinatários de recursos do fundo municipal de cultura programas 
e ações em convênio com o Ministério da Cultura e Secretaria de Estado da Cultura, 
desde que previamente deliberados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem 
como pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou cultural, que 
promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos: 
- sejam considerados de interesse público; 
II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens 
artísticos ou culturais; 
III - visem à promoção do desenvolvimento cultural local; 
IV - tenham caráter estritamente artístico ou cultural; 
V - sejam domiciliados no município de Caçapava do Sul há, no mínimo, dois 
anos. 
§1 0Os destinatários serão convocados, por Edital, para apresentar projetos no 
prazo e condições especificadas no regulamento. 
§ 20O Edital conterá: 
- os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção 
de apoio financeiro do fundo; 
II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo; 
III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos; 
IV - outras determinações que se fizerem necessárias. 
§ 30São considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto 
neste artigo: 
- a produção de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, 
filmes e outras formas de produção e reprodução audiovisual; 
II - a produção e/ou circulação de espetáculos teatrais, de dança, música, 
canto, circo e demais atividades congêneres; 
III - a edição de obras literárias de cunho cultural; 
IV - construção, restauração, reparação ou aquisição de equipamentos para 
salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade 
de entidades com e sem fins lucrativos; 
V— outras atividades de interesse cultural, previstas nos planos Nacional, 
Estadual e Municipal de Cultura. 
VI - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria de Município de Cultura e 
Turismo, de uma Comissão Municipal de Incentivo a Cultura (CMIC), formada por 3 (três) 
representantes do Conselho Municipal de Política Cultural, 2 (dois) representantes da 
sociedade civil com experiência comprovada na área cultural e por 2 (dois) representantes 
do Poder Público sendo 1(um) representante do Poder Executivo Municipal e 1(um) 
representante do Poder Legislativo municipal, que ficará incumbida da avaliação, 
pontuação e seleção dos projetos a serem apoiados no período correspondente ao Edital 
para o qual foram selecionados. 
§40A CMIC observará os seguintes critérios objetivos na seleção dos projetos: 
- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e 
social; 
II - adequação orçamentária; 
III - viabilidade de execução; 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. 
§50Os recursos que tratam caput deste artigo serão repassados em 
conformidade com esta lei. 
Art. 50- O FMC poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto 
aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de 
modo que não inviabilize a sua execução. 
Art.60- Os projetos concorrentes ao FMC devem ter como seu local de 
produção, promoção e execução o Município de Caçapava do Sul / RS. 
Art. 70 - São recursos do Fundo Municipal da Cultura: 
- dotação orçamentária própria, representada, no mínimo, por um valor 
equivalente a 3% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
II - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas 
ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
III - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo 
Município e destinadas ao Fundo; 
IV - receitas oriundas de multas ou de preços públicos; 
V - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros 
produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo; 
VI - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais; 
VII - saldos de exercícios anteriores; 
VIII - transferências federais e/ou estaduais; 
IX - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; 
X - contribuições de mantenedores; 
XI - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
XII - subvenções, contribuições e auxílios de entidades de qualquer natureza, 
inclusive de organismos internacionais; 
XIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do 
fundo; 
XIV - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria; 
XV - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no 
respectivo instrumento; 
XVI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 81- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em relação ao 
FMC: 
- providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do 
Fundo, antes de sua aplicação; 
II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e 
acompanhar sua execução; 
III - formular e expedir o edital de que trata o art. 3 0 , e dar-lhe a devida 
publicidade; 
IV - organizar o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos 
editais; 
VII - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos 
projetos que receberam recursos do Fundo; 
VIII - prestar contas. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecerá todos 
os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. 
Art. 90 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e 
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal 
n° 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados com emissão 
de parecer quanto a aprovação ou não da sua aplicação. 43 
§ 1 0 A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal 
de Política Cultural, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como 
prestará esclarecimentos sempre que solicitados. 
§ 21Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará 
contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal de Política Cultural, o 
qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo 
para os devidos fins. 
Art. 10 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em 
estabelecimento oficial de crédito, no Município. 
Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, 
o saldo existente na conta do FMC será aplicado no mercado de capitais, através de 
banco oficial de crédito. 
Art. 11 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo por 
intermédio de programas e ações conveniadas serão incorporados ao patrimônio 
municipal, registrando-se a fonte de aquisição. 
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que 
solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e 
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados. 
Art. 12 - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de 
sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
Art. 13 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC - em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que 
excedam 30% (trinta por cento) do valor do projeto e não se refiram à aquisição de 
acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções 
particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de 
sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido 
beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. 
Parágrafo Único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham 
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município. 
Art. 14 - As pessoas físicas ou jurídicas recebedoras de recursos do Fundo, 
prestarão contas dos valores recebidos conforme prazo estabelecido no Edital em dias a 
contar da data do recebimento, mediante apresentação de relatório da execução do Plano 
de Trabalho e de Aplicação de Recursos, de acordo com a Instrução Normativa n° 01/05 
que normatiza a elaboração e apresentação de prestação de contas no que couber. 
§1 0A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto neste artigo 
ou a sua não aprovação pela Secretaria Municipal da Fazenda, inabilita os beneficiários 
ao recebimento de novo recurso, até a extinção da pendência. 
§20Da decisão que rejeita a prestação de contas caberá recurso à 
Administração Pública, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência formal da decisão. 
Art. 15 - A não prestação de contas, no prazo fixado no art. 9°, impica na 
aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente: 
- advertência; 
II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus 
nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Caçapava do Sul; 
III - paralisação e tomada de contas de projeto em execução; 
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC - e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Município; 
V - inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de Informações 
Culturais - SMIC - e no órgão de controle de contratos e convênios do Município, além de 
sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso. 
VI - Ressarcimento dos recursos na forma que seja preservado o valor real, 
sendo corrigido a partir da data de sua disponibilização à entidade. 
VII - Persistindo o débito, o valor consolidado será lançado em Dívida Ativa 
sujeitando-se às regras legais dos demais devedores do município. 
Art. 16 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do 
projeto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pode assumir ou indicar outro 
executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos 
autorais. 
Art. 17 - Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se houver 
reincidência da inadimplência no período de 2 (dois) anos, será excluído pelo prazo de 
4(quatro) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros 
mecanismos municipais de financiamento à cultura. 
Art. 18 - O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não￾reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem 
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. 
§ 1 0Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
§ 20Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou 
que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 31Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até vinte por cento (20%) de seu custo total. 
§4° A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente 
vinculada ao projeto. 
Art. 19 - Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio 
institucional do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com 
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos 
para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
Parágrafo Único. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos, 
prevendo, quando for o caso, o reembolso ou partilha de recursos. 
Art. 21 - A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
Art. 22 - O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
\GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 
dias do nês..d Dezembro do ano de 2012. 
Zauri Tiraju Ferreira de Castro 
Pkfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A DO 
No Mural da Prefeitur 
fl 
Secretária Geral Geral do Município 
6 

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