| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(ôrnv&9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI W. 3076, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - É criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caçapava do Sul. §1° Os recursos do FMC serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural. §2° Os recursos alocados no FMC serão aplicados prioritariamente no incentivo aos projetos culturais instituídos pelo Poder Público e pela sociedade, em especial nas ações compartilhadas com outras esferas de governo, nas quais são previstas transferências de recursos fundo a fundo. Art. 21- O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura de Caçapava do Sul e conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e o Estado. Art. 30- São objetivos do FMC: - dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação, à fruição e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município; II - estimular o desenvolvimento cultural do Município; III - apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, do Município; IV - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística; V - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura; VI - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local. Art. 40- São destinatários de recursos do fundo municipal de cultura programas e ações em convênio com o Ministério da Cultura e Secretaria de Estado da Cultura, desde que previamente deliberados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou cultural, que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos: - sejam considerados de interesse público; II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens artísticos ou culturais; III - visem à promoção do desenvolvimento cultural local; IV - tenham caráter estritamente artístico ou cultural; V - sejam domiciliados no município de Caçapava do Sul há, no mínimo, dois anos. §1 0Os destinatários serão convocados, por Edital, para apresentar projetos no prazo e condições especificadas no regulamento. § 20O Edital conterá: - os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do fundo; II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo; III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos; IV - outras determinações que se fizerem necessárias. § 30São considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste artigo: - a produção de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de produção e reprodução audiovisual; II - a produção e/ou circulação de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres; III - a edição de obras literárias de cunho cultural; IV - construção, restauração, reparação ou aquisição de equipamentos para salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com e sem fins lucrativos; V— outras atividades de interesse cultural, previstas nos planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura. VI - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria de Município de Cultura e Turismo, de uma Comissão Municipal de Incentivo a Cultura (CMIC), formada por 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural, 2 (dois) representantes da sociedade civil com experiência comprovada na área cultural e por 2 (dois) representantes do Poder Público sendo 1(um) representante do Poder Executivo Municipal e 1(um) representante do Poder Legislativo municipal, que ficará incumbida da avaliação, pontuação e seleção dos projetos a serem apoiados no período correspondente ao Edital para o qual foram selecionados. §40A CMIC observará os seguintes critérios objetivos na seleção dos projetos: - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; II - adequação orçamentária; III - viabilidade de execução; IV - capacidade técnico-operacional do proponente. §50Os recursos que tratam caput deste artigo serão repassados em conformidade com esta lei. Art. 50- O FMC poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução. Art.60- Os projetos concorrentes ao FMC devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Caçapava do Sul / RS. Art. 70 - São recursos do Fundo Municipal da Cultura: - dotação orçamentária própria, representada, no mínimo, por um valor equivalente a 3% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo; IV - receitas oriundas de multas ou de preços públicos; V - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais; VII - saldos de exercícios anteriores; VIII - transferências federais e/ou estaduais; IX - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; X - contribuições de mantenedores; XI - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; XII - subvenções, contribuições e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; XIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo; XIV - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; XV - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no respectivo instrumento; XVI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 81- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em relação ao FMC: - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação; II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e acompanhar sua execução; III - formular e expedir o edital de que trata o art. 3 0 , e dar-lhe a devida publicidade; IV - organizar o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais; VII - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberam recursos do Fundo; VIII - prestar contas. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Art. 90 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados com emissão de parecer quanto a aprovação ou não da sua aplicação. 43 § 1 0 A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Política Cultural, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados. § 21Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal de Política Cultural, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo para os devidos fins. Art. 10 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município. Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o saldo existente na conta do FMC será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito. Art. 11 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo por intermédio de programas e ações conveniadas serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição. Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados. Art. 12 - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 13 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC - em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que excedam 30% (trinta por cento) do valor do projeto e não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. Parágrafo Único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município. Art. 14 - As pessoas físicas ou jurídicas recebedoras de recursos do Fundo, prestarão contas dos valores recebidos conforme prazo estabelecido no Edital em dias a contar da data do recebimento, mediante apresentação de relatório da execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos, de acordo com a Instrução Normativa n° 01/05 que normatiza a elaboração e apresentação de prestação de contas no que couber. §1 0A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto neste artigo ou a sua não aprovação pela Secretaria Municipal da Fazenda, inabilita os beneficiários ao recebimento de novo recurso, até a extinção da pendência. §20Da decisão que rejeita a prestação de contas caberá recurso à Administração Pública, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência formal da decisão. Art. 15 - A não prestação de contas, no prazo fixado no art. 9°, impica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente: - advertência; II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Caçapava do Sul; III - paralisação e tomada de contas de projeto em execução; IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura - SMC - e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Município; V - inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de Informações Culturais - SMIC - e no órgão de controle de contratos e convênios do Município, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso. VI - Ressarcimento dos recursos na forma que seja preservado o valor real, sendo corrigido a partir da data de sua disponibilização à entidade. VII - Persistindo o débito, o valor consolidado será lançado em Dívida Ativa sujeitando-se às regras legais dos demais devedores do município. Art. 16 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais. Art. 17 - Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 2 (dois) anos, será excluído pelo prazo de 4(quatro) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura. Art. 18 - O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos nãoreembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. § 1 0Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Política Cultural. § 20Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. § 31Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até vinte por cento (20%) de seu custo total. §4° A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto. Art. 19 - Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio institucional do Município de Caçapava do Sul. Art. 20 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. Parágrafo Único. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos, prevendo, quando for o caso, o reembolso ou partilha de recursos. Art. 21 - A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 22 - O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do nês..d Dezembro do ano de 2012. Zauri Tiraju Ferreira de Castro Pkfeito Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A DO No Mural da Prefeitur fl Secretária Geral Geral do Município 6