| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | ALTERA O §1 0 DO ART. 49 DA LEI NO2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 "PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WÀ CNPJ 88.1 42.302/0001-46 Fone 56 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-080 - Caçapav do Sul LEI N°. 3077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 ALTERA O §1 0 DO ART. 49 DA LEI NO2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 "PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1°- O §1 0do art. 49 da Lei n 1 2550, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 .................................................................................... §1 1- O valor do adicional por avanços trienais corresponderá a 5% (cinco por cento) do padrão do vencimento básico do cargo exercido na classe correspondente. Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2011, data da ultima reforma do Regime Jurídico dos Servidores. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de d, zembro do ano de 2012. Zauri Tiara' Ferreira de Castro Pr feito Municipal Registre-se e publique-se Ra-6oiiL, Henrques Secretária Gera o Município P B LI C A DO No Mural d3 J-----i