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norma nº 3077/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3077 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaALTERA O §1 0 DO ART. 49 DA LEI NO2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 "PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WÀ 
CNPJ 88.1 42.302/0001-46 Fone 56 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-080 - Caçapav do Sul 
LEI N°. 3077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
ALTERA O §1 0 DO ART. 49 DA LEI NO2550, DE 05 DE 
JANEIRO DE 2010 "PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1°- O §1 0do art. 49 da Lei n 1 2550, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 49 .................................................................................... 
§1 1- O valor do adicional por avanços trienais corresponderá a 5% (cinco 
por cento) do padrão do vencimento básico do cargo exercido na classe correspondente. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
14 de janeiro de 2011, data da ultima reforma do Regime Jurídico dos Servidores. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de d, zembro do ano de 2012. 
Zauri Tiara' Ferreira de Castro 
Pr feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Ra-6oiiL, Henrques 
Secretária Gera o Município 
P B LI C A DO 
No Mural d3 
J-----i 

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